Dispõe sobre a construção de murada, instalação de portões e privatiza atividades de lazer no parque da Festa

Dá denominação de D. Ilda Gomes a praça localizana na Av. Gilvan Morais

Dá denominação das ruas no conjunto Habitaional Habitat II

Dá denominação de Adalgísia Lins ao Conjunto Habitaciona

Dispõe sobre o aumento de Representações e gratificações de Função

Esta lei atua como constituição do município de Milagres-CE