logo
 
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

Referente: 2° Quadrimestre/2019

Publicado: 18/09/2019

Vamos entender um pouco?

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

Voltar    

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito

Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES - CE

CNPJ: 12.465.639/0001-21

LEGISLATURA: LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): GERALDO DE FIGUEIREDO ANDRADE NETTO

Canais de atendimento

CONTATOS: (88) 3553-1381

E-MAIL: camaramilagres@hotmail.com

ENDEREÇO: R. FRANCISCO ALMIR BRAGA, Nº S/N CENTRO, CEP: 63250-000

HORÁRIO: DE SEGUNDA À SEXTA DAS 08:00HS ÀS 12:30HS

Mais formas de atendimento

E-SIC - SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO OUVIDORIA - CRITICAS, DENUNCIAS, DUVIDAS, ELOGIOS E SUGESTÕES