DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 107, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATARS OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO FISCAL, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL "EMITIR AUTORIZAÇÃO ESPECÍCIFA ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS OU MULTICOMUNITÁRIAS PARA REALIZAREM AÇÕES E PRESTAREM SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL, DE RESPONSABILIDADE PRIVADA, EXCLUSIVAMENTE AOS SEUS MEMBROS, EM LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB EM CONFORMIDADE COM O ARTIGOS 212-A, DA CONSTIITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 107, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIELA DE DÉBITO FISCAL, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025.

CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA À CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 018/2021.

COVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, DO SEGUINTE PROJETO DE Nº 022/2022: " ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS EDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DE EC 120/2022."

DENOMINA DE ANTÔNIO AGOSTINHO FURTADO, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADO NOO SÍTIO CARACOL, ZONA RURAL, MILAGRES/CE.

INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO AO CICLISMO COMPETITIVO, AO USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO

REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILAGRES-CE NA LEI MUNICIPAL 1235 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O NOME DA PRAÇA CASTELO BRANCO PARA PRAÇA JOÃO LAURINDO, LOCALIZADA NO BAIRRO FREI DAMIÃO, MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, O DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO EM MILAGRES- CE.

FICA INSTITUIDA, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, A CARTEIRA DE IDENTIDADE DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-CIPTEA.

INSTITUI E DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA "MENSTRUAÇÃO SEM CENSURA" DE CONCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E A UNIVERSIALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS, NO ÂMBITO DO MINICÍPIO DE MILAGRES- CE, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE NAVEGAÇÃO DE PACIENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

DENOMINA DE MARIA TACY DE FIGUEIREDO BRAGA O MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE MILAGRES/ CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS- E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO FISCAL, DISPENSA E JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025

RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DA ADVOCACIA E ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES - ACOM MANTEDORA DO HOSPITAL E MATERNIDADE MADRE ROSA GATTORNO , E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE, A EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO - FATOR COMPENSATÓRIO DE TRANSIÇÃO- PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.