INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO AO CICLISMO COMPETITIVO, AO USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO

ELABORA UM PROJETO DE LEI A FIM DE PROMOVER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE MILAGRES (EFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM), INCLUSIVE OS DAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SÁUDE DA FAMÍLIA (ESF), CONFORME OS VALORES DOS PISO SALARIAL NACIONAL DESSAS CATEGORIAS, ESTABELECIDO PELA RECENTE LEI FEDERAL Nº14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, OBSERVANDO OS SEGUINTES VALORES: *ENFERMEIROS: R$ 4.750,00; *TÉCNICOS DE ENFERMAGEM: R$ 3.325,00; *AUXILIARES DE ENFERMAGEM: R$ 2.375,00.

DENOMINA DE PEDRO JACINTO XAVIER, O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS, LOCALIZADA NA AVENIDA SANTANA, Nº131, BAIRRO MISSIONÁRIOS, MUNICÍPIO DE MILAGRES.

DENOMINA DE IRACI MARIA DE OLIVEIRA, "DONA CICI" A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADA NO SÍTIO CATARINA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES.

"ATUALIZA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO - GAET PAGA AOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DE MILAGRES, E DÁ OUTRAS PROVIODÊNCIAS."

ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, DO SEGUINTE PROJETO DE Nº 022/2022: " ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS EDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DE EC 120/2022."

CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DO SEGUINTE PROJETO: PROJETO DE LEI N° 022/2022: "ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DE EC 120/2022."

DENOMINA DE ARTISTA RAIMUNDO HÉLIO FERREIRA GRANGEIRO, O ESPAÇO CULTURAL (O CALVÁRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.330, DE 16 DE JANIEOR DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA PARA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA DATA DE SEU ANIVERSÁIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA AS CABINES DE TRANSMISSÃO LOCALIZADAS NA ARENA MUNICIPAL FRANCISCO NILSON BERNARDO, O NILSÃO, DE CABINES DE TRANSMISSÃO FRANCISCO NUNES DA SILVA "CARECA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA A NOMEAÇÃO DE CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006

APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA DO MUNICIPIO DE MILAGRES - PMPI (2022-2031) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PROCURADOR JURÍDICO E AUDITOR DE CONTROLE INTERNO, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CONFORME ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.293/2017, FAZENDO REVISÃO DOS VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DA VEREADORA APARECIDA MICHELYANE ALVES BRAGA DE FREITAS. DENOMINA DE ARENA MUNICIPAL FRANCISCO NILSON BERNARDO, "O NILSÃO", O EQUIPAMENTO ESPORTIVO LOCALIZADO NA AV. PRISCA SOBREIRA DANTAS, BAIRRO FREI DAMIÃO, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO VEREADOR FELIPE JACÓ. DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO - APAMC DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA 0 ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 1.375, DE 5 DE MAIO DE 2020, QUE ESTRUTURA E APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CEARA - PCCR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE "TENÓRIO SEBASTIÃO DE FIGUEIREDO", A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ FERNANDES DE LIMA, Nº 58, CONJUNTO HABITAT I, BAIRRO CASA PRÓPRIA, MUNICIPIO DE MILAGRES-CE.

ALTERA A LEI 1.240/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES - PREVIMIL, QUE IRÁ GERIR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA DEÁGUA E ESGOTO DE MILAGRES - AMAEM

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SALGADO E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS DE PROFESSOR DE INGLÊS E POLIVALENTE NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MILAGRES.

REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MILAGRES-CE NA LEI MUNICIPAL 1235 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO A FIM DE ALTERAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ADAPTANDO SUAS DISPOSIÇÕES ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA PEC N. 103/2009.

INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MILAGRES; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDENCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PALNO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGO DE NUTRICIONISTA NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO MILAGRES.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O NOME DA PRAÇA CASTELO BRANCO PARA PRAÇA JOÃO LAURINDO, LOCALIZADA NO BAIRRO FREI DAMIÃO, MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.