DISPÕE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO DEMUTRAN DE MILAGRES-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.546/2024 QUE INSTITUI NO MUNICÍIO DE MILAGRES NOVA METODOLOGIA DE CONFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI MUNICIAL Nº 1.002 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 E SUAS ALTERAÇÕES, PARA ATRIBUIR À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA ARRECADAÇÃO DA CIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA E INSTITUI TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE PODER DE POLÍCIA NO MUNICÍPIO DE MILAGRES

INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO „O DIA DO ELETRICISTA, MONTADOR E AUXILIAR GERAL", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE DEZEMBRO

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA SEDE DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

APROVA O PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MÚNICIPIO DE MILAGRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS- E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO FISCAL, DISPENSAS DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A RESPOSABILIDADE DECORRENTE DE MULTAS DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PROFESSORA MARIA SALVANI LIMA GONÇALVES, O EQUIPAMENTO EDUCACIONAL LOCALIZADA NA AVENIDA NAPOLEÃO DE ARAÚJO, BAIRRO RODOVIÁRIO, MUNICÍPIO DE MILAGRES /CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA DE BARRACA GERALDO ROCHA, A BARRACA PRINCIPAL (CENTRAL) LOCALIZADA NO INTERIOR DO PARQUE DE EVENTOS MANOEL GALEGO, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MILAGRENSE AO SENHOR ISMAEL LEITE MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA DE RUA MARIA CREUSA ALVES, A RUA PROJETADA 07 DO IMÓVEL (LOTEAMENTO) LOCALIZADA NA AVENIDA PEDRO LEITE DA CUNHA, BAIRRO EUCALIPTOS,MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

QUE DENOMINA DE RUA, JOSÉ MIGUEL DOS SANTOS A RUA PROJETADA 06 DO IMÓVEL (LOTEAMENTO) LOCALIZADA NA AVENIDA PEDRO LEITE DA CUNHA, BAIRRO EUCALIPTOS, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA DE RUA MARIA NEUSA ALVES FIGUEIREDO, A RUA PROJETADA 08 DO IMÓVEL (LOTEAMENTO) LOCALIZADA NA AVENIDA PEDRO LEITE DA CUNHA, BAIRRO EUCALIPTOS, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"DENOMINA DE RUA WILSON BELÉM DE OLIVEIRA JUNIOR (JUNIOR DE LÔ), A RUA PROJETADA 05 DO IMÓVEL (LOTEAMENTO) LOCALIZADA NA AVENIDA PEDRO LEITE DA CUNHA, BAIRRO EUCALIPTOS, MUNÍCIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

"DENOMINA DE RUA FRANCISCO JAHILSON TAVARES DE MENDONÇA, A RUA PROJETADA 04 DO IMÓVEL (LOTEAMENTO) LOCALIZADA NA AVENIDA PEDRO LEITE DA CUNHA, BAIRRO EUCALIPTOS, MUNÍCIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

"DENOMINA DE RUA PROFESSORA LAIS ALVES MARTINS, A RUA PROJETADA 01 DO IMÓVEL (LOTEAMENTO) LOCALIZADA NA AVENIDA PEDRO LEITE DA CUNHA, BAIRRO EUCALIPTOS, MUNÍCIPIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

"DENOMINA DE RUA KLEBEA MARIA ALVES MARTINS, A RUA PROJETADA 02 DO IMÓVEL (LOTEAMENTO) LOCALIZADA NA AVENIDA PEDRO LEITE DA CUNHA, BAIRRO EUCALIPTOS, MUNÍCIPIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“QUE DENOMINA DE RUA ANTÔNIO DOMINGOS DA SILVA, A RUA PROJETADA 03 DO IMÓVEL (LOTEAMENTO) LOCALIZADA NA AVENIDA PEDRO LEITE DA CUNHA, BAIRRO EUCALIPTOS, MUNÍCIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“DENOMINA DE PRAÇA FRANCISCO DAVI PEREIRA (PRAÇA CHICO DAVI), A PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO PADRE CICERO, EM MILAGRES-CE, EM FRENTE A CAPELA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA”

“DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO HABITAT E BENEDITO-ACHB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“DENOMINA DE „BRINQUEDOPRAÇA PRISCILA FERNANDES BELÉM" A BRINQUEDOPRAÇA EM FRENTE A ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL - EEIF OSÉIAS LEITE BELÉM, NO DISTRITO CAFÉ DA LINHA, MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“INSTITUI O EVENTO 'MILAGRES SOBRE RODAS' COMO PARTE INTEGRANTE DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL DOMUNICÍPIO DE MILAGRES/CE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE APOIO FINANCEIRO LOGÍSTICO PARA SUA REALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AVENTUREIRO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA DE MILAGRES-CE

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO QUADRILHEIRO JUNINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO JATOBÁ DOS TRABALHADORES RURAIS DO SÍTIO MANUEL ALVES PARTE DE CIMA MILAGRES CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA RUA PINTO MADEIRA PARA RUA MESTRE DOCA ZACARIAS, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE DA CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, BEM COMO DO REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS