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Lista de leis

Foram encontradas 513 registros
Informações atualizadas em: 23/12/2025 - 13:54:10
LEI MUNICIPAL - 962/2001 26/03/2001

  • Dá denominação de Adalgísia Lins ao Conjunto Habitaciona

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LEI MUNICIPAL - 961/2001 22/01/2001

  • Dispõe sobre o aumento de Representações e gratificações de Função

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 01/1990 16/05/1990

  • Esta lei atua como constituição do município de Milagres-CE

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