Dispõe Sobre a Instituição de Regras de Trânsições de Mandato do Candidato Eleito para o Cargo de Prefeito Municipal
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Dispõe Sobre a Instituição de Regras de Trânsições de Mandato do Candidato Eleito para o Cargo de Prefeito Municipal
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Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso Sobre Imóvel de Propriedade da Municipalidade
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Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso Sobre Imóvel de Propriedade da Municipalidade
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Dispõe Sobre a Fixação dos Subsídios dos Vereadores do Município de Milagres/Ce para a Legislatura 2009/2012
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Dispõe Sobre a Fixação dos Subsídios dos Vereadores do Município de Milagres/Ce para a Legislatura 2009/2012
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Dispõe sobre a Fixação do Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Milagres-Ce para o Quasdriênio 2009/2012
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Dispõe sobre a Fixação do Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Milagres-Ce para o Quasdriênio 2009/2012
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reconhece de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Cariri Oriental -SINTRAF Cariri
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reconhece de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Cariri Oriental -SINTRAF Cariri
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Autoriza o Poder Executivo a Contribuir Mensalmente com as Entidades Nacional, Estadual e Microregional de reRepresentações e Assessoria Oficial dos Municípios
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Autoriza o Poder Executivo a Contribuir Mensalmente com as Entidades Nacional, Estadual e Microregional de reRepresentações e Assessoria Oficial dos Municípios
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Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária
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Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária
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Modifica o Artigo 5o da Lei No 970/2001
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Dispõe Sobre a Nova Denominação da Escola Patinho Feio
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Dispõe Sobre o Aumento dos Salários dos Servidores Municipais que Recebem Vencimentos Proporcionais ao Salário Mínimo
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Dispõe Sobre o Aumento dos Salários dos Servidores Municipais que Recebem Vencimentos Proporcionais ao Salário Mínimo
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Reconhece de Utilidade Pública Municipal a ACOLD - Associação Comunitária
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Reconhece de Utilidade Pública Municipal a ACOLD - Associação Comunitária
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Torna Obrigatório o Ensino Sobre a História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal
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Torna Obrigatório o Ensino Sobre a História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal
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Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho do FHIS
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Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho do FHIS
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Institui os Benefícios Eventuais, Integrante do Sistema Único de Assistência Social
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Institui os Benefícios Eventuais, Integrante do Sistema Único de Assistência Social
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Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município
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Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município
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Estima a Receita e Fixa Despesa
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Dá Denominação às Ruas do conjunto Adalgísia Lins
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Dá denominação de Vila Sol Nascente a Localidade Dernominada Vila Carrapicho
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Dá denominação de Vila Sol Nascente a Localidade Dernominada Vila Carrapicho
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Dá Denominação de Ruas no Distrito do Rosário
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Dá Denominação às Ruas do Conjunto Luiz Jacó de Oliveira (COHAB)
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Dá Denominação às Ruas do Conjunto Luiz Jacó de Oliveira (COHAB)
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Autoriza a concessão à Companhia de Água e esgoto do ceará - CAGECE
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Autoriza a concessão à Companhia de Água e esgoto do ceará - CAGECE
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Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008
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Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008
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Institui o Fundo para a Criança e o Adolescente - FMCA
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Dispõe sobre o Aumento dos Salários dos Servidores Municipais que Recebem Vencimentos Proporcionais ao Salário Mínimo
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Dispõe sobre o Aumento dos Salários dos Servidores Municipais que Recebem Vencimentos Proporcionais ao Salário Mínimo
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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB
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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB
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Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Chico Feitosa - ACCF
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Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Chico Feitosa - ACCF
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Institui a Coordenação de Controle Interno do Município
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Institui a Coordenação de Controle Interno do Município
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Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Mundo Infantil
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Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Mundo Infantil
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Altera o QDD da lei 1057/06
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