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Lista de leis

Foram encontradas 489 registros
LEI MUNICIPAL - 1080/2008 10/03/2008

  • Reconhece de Utilidade Pública Municipal a ACOLD - Associação Comunitária

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LEI MUNICIPAL - 1079/2008 25/02/2008

  • Torna Obrigatório o Ensino Sobre a História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal

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LEI MUNICIPAL - 1078/2008 25/02/2008

  • Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho do FHIS

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LEI MUNICIPAL - 1082/2008 09/02/2008

  • Institui os Benefícios Eventuais, Integrante do Sistema Único de Assistência Social

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LEI MUNICIPAL - 1076/2007 23/10/2007

  • Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município

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LEI MUNICIPAL - 1075/2007 23/10/2007

  • Estima a Receita e Fixa Despesa

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LEI MUNICIPAL - 1074/2007 17/10/2007

  • Dá Denominação às Ruas do conjunto Adalgísia Lins

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LEI MUNICIPAL - 1073/2007 01/10/2007

  • Dá denominação de Vila Sol Nascente a Localidade Dernominada Vila Carrapicho

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LEI MUNICIPAL - 1072/2007 01/10/2007

  • Dá Denominação de Ruas no Distrito do Rosário

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LEI MUNICIPAL - 1071/2007 01/10/2007

  • Dá Denominação às Ruas do Conjunto Luiz Jacó de Oliveira (COHAB)

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LEI MUNICIPAL - 1070/2007 27/06/2007

  • Autoriza a concessão à Companhia de Água e esgoto do ceará - CAGECE

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LEI MUNICIPAL - 1068/2007 17/05/2007

  • Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2008

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LEI MUNICIPAL - 1067/2007 07/05/2007

  • Institui o Fundo para a Criança e o Adolescente - FMCA

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LEI MUNICIPAL - 1066/2007 02/05/2007

  • Dispõe sobre o Aumento dos Salários dos Servidores Municipais que Recebem Vencimentos Proporcionais ao Salário Mínimo

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LEI MUNICIPAL - 1065/2007 02/04/2007

  • Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB

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LEI MUNICIPAL - 1064/2007 02/04/2007

  • Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB

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LEI MUNICIPAL - 1063/2007 23/03/2007

  • Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Chico Feitosa - ACCF

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LEI MUNICIPAL - 1069/2007 27/02/2007

  • Institui a Coordenação de Controle Interno do Município

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LEI MUNICIPAL - 1062/2007 12/02/2007

  • Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Mundo Infantil

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LEI MUNICIPAL - 1061/2007 12/02/2007

  • Altera o QDD da lei 1057/06

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LEI MUNICIPAL - 1060/2006 27/12/2006

  • Institui Tarifas de Embarque no Terminal Rodoviário de Milagres

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LEI MUNICIPAL - 1059/2006 14/12/2006

  • Modifica os Art 16o, 17o, 18o,22o e 24o da Lei 801/93

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LEI MUNICIPAL - 1058/2006 31/10/2006

  • Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar Adicional

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LEI MUNICIPAL - 1057/2006 31/10/2006

  • Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município

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LEI MUNICIPAL - 10562006/2006 06/10/2006

  • Lei 1.056/2006- Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Milagres

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LEI MUNICIPAL - 1055/2006 04/09/2006

  • Autoriza a Contratação de Empréstimo a Servidores Públicos Municipais

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LEI MUNICIPAL - 1054/2006 16/05/2006

  • Autoriza a Abertura do Crédito Adicional Especial

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LEI MUNICIPAL - 1053/2006 16/05/2006

  • Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2007

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LEI MUNICIPAL - 1052/2006 05/05/2006

  • Dispõe sobre o Aumento dos Salários dos Servidores Municipais que Recebem Vencimentos Proporcionais ao Salário Mínimo

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LEI MUNICIPAL - 1051/2006 20/04/2006

  • Autoriza a Abertura do Crédito Adicional Especial

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