FICAM APROVADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2024 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES, COM AS DEVIDAS RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES CONTIDAS NO PARECER PRÉVIO Nº 84/2026 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CERÁ, CUJA COPIA INTEGRA O PRESENTE DECRETO COMO SUA PARTE INSEPARAVEL

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILAGRES A INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ONEROSA EM FAVOR DA SPE NOVA ERA INTEGRAÇÃO TRANSMISSORA S.A

ALTERA A LEI COMPLETAR Nº 02/2026 DE 16 DE JULHO DE 2026, VISANDO AJUSTAR O INÍCIO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PELA UNIDADE GESTORA E A CRIAÇÃO DO APORTE PARA COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA DE RENTABILIDADE DA CARTEIRA DE INVESTIMENTO DO REGIMENTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL FIRMAR PERMUTA DE TERRENO PARA PESSOAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO Á VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA A PATROCÍNIO DE PLATAFORMAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA – BETS EM AÇÕES PÚBLICAS, EVENTOS E VEÍCULOS INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.563/2026 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE A COMENDA JONAS DE ANDRADE – ‘BILINGUIM’ AO SENHOR JOSÉ ALBÉRCIO PEREIRA DA SILVA

CONCEDE A COMENDA JONAS DE ANDRADE – ‘BILINGUIM’ AO SENHOR ALEXSANDRO FERNANDES FERREIRA

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2026, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ.

REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - PREVIMIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM NO MUNICIPIO DE MILAGRES, E SEUS PROCEDIMENTOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DO CONSELHO TUTELAR E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA, MODIFICANDO DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.500/2023, DA LEI N° 1.337/2019 E DA LEI N° 1.563/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGULAMENTA A GESTÃO, ORGANIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO TEMPORALIDADE, PRESERVAÇÃO, TRASFERÊNCIA, RECOLHIMENTO E ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTO ARQUIVÍSTICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS- CPAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 1.563/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

DENOMINA JOSÉ SEVERINO DO NASCIMENTO A QUADRA POLIESPORTIVA VINCULADA Á ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL MARIA DOS ANJOS, LOCALIZADA NO SÍTIO SERRA BRAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA DE RUA FRANCISCA ÂNGELA DOS SANTOS BARBOSA, A RUA PRINCIPAL SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO AILTON ALVES, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO À SENHORA MARIA SANDRA BENTO SILVA

CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO À SENHORA MARIA SHEYLA DE OLIVEIRA BATISTA

CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO À SENHORA JOSEFA JOSEVANIA DOS SANTOS GONÇALVES

CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO À SENHORA MAGDA COELHO BEZERRA

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE MILAGRES – REFIS/AMAEM E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO FISCAL, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MILAGRENSE AO PASTOR JONAS SALES NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 4 E 5 DE JUNHO DE 2026, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ.

Nomeação, Agente: José Michael Furtado Silva, Cargo: Diretor de Departamento, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres

Nomeação, Agente: Dezinho Rosado Pereira da Silva, Cargo: Assessor de Gabinete da Câmara Municipal, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres

Nomeação, Agente: Antônio Alves da Cruz Filho, Cargo: Chefe de Divisão, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres

Exoneração, Agente: José Michael Furtado Silva, Cargo: Chefe de Divisão, Secretaria: Câmara Municipal de Milagres