DENOMINA DE JOÃO BATISTA ALMEIDA PINTO, CONHECIDO EM VIDA COMO BUDA, EMPRESTANDO O SEU NOME PARA A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INICIA NA AVENIDA FRANCISCO MANOEL DE MORAIS, PERPENDICULAR AS RUAS BENTO COREA LIMA E RAIMUNDO FURTADO DE MORAIS, E FINALIZA NO CRUZAMENTO COM A RUA DONA NENA MARTINS, BAIRRO FREI DAMIÃO, NESTE MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE.
DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DEO SÍTIO BAIXIO DE CAJAZEIRINHA E ADJACÊNCIAS- ACBCA- DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES /CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA O ANO DE 2019 COMO ANO MESTRE DOCA ZACARIAS PARA O MUNICÍPIO DE MILAGRES CE.
DENOMINA DE JOSÉ PEREIRA DE AZEVEDO A ARTÉTRIA PÚBLICA PERPENDICULAR AOS TERRENOS PERTENCENTES A CHESF E AO MURO SA SUBSTAÇÃO, QUE INICIA NA RUA NEZINHO COSTA, SEGUINDO ATÉ A CHÁCARA DO SENHOR JOSÉ PEREIRA DE AZEVEDO FILHO,NO BAIRRO FREI DAMIÃO,MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE.
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES,CE PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
DECLARA ERECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS - NOVO MUNDO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO DA ÁREA URBANA E ÁREAS URBANIZADAS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL FIRMA PERMUTA DE TERRENO PAARA PESSOA QUE MENCIONA E DAÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DASAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU RADICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA OS CARGOS DE ADVOGADOS E PROCURADOR JURÍDICO PREVISTO NO ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.293/2017 QUE CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 4, DA LEI MUNICIPAL N° 1.301/2017.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPONIBILIZA A (O) CONSELHEIRO (A) GOVERNAMENTAL E MENBRO DA SOCIELDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS, RECURSOS PARA CUSTEIO DE DESPESA COM DESLOCAMENTO ,PASSAGEM E MANUTENÇÃO QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO ALÉM DO ÂNBITO MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50% SEM PREJUIZOS SALARIAIS, AOS SERVIDORES (AS) PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM FILHOS (AS) OU DEPENDENTES LEGAIS DEFICIENTES QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICIPÍO DE MILAGRES,ESTADO DO CEARÁ, REALIZAR NO ÃMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE,EDUCAÇÃO,ASSISTENTE SOCIAL E ESPORTE O CENSO QUADRIENAL DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUE NO MUNICÍPIO DE MILAGRES,O SERVIÇO DE "ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA",QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVEL FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL.
DENOMINA DE "VEREADOR JANILSON RIBEIRO GORGONHA " A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO EUCALIPTOS ,PARALELA A RUA DONA JÚLIA LEITE DE LUNA E PERPENDICULAR AS RUAS ANTÔNIO MIGUEL DE LACERDA E FRANCISCO PIO TAVARES, NESTE MUNICÍPIO DE MILAGRES /CE.
ALTERA E ACRESCENTA O INCISO I - "A" E A ALÍNEA "F" AO INCISO V DO ARTIGO 7° DA LEI N° 1.153/2016.
ATUALIZA O ANEXO IV - TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE - LEI MUNICIPAL N° 1.129 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA DISPOSITIVOS E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N°1.293/2017 QUE CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚPLICA NO MUNICIPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE LOCAL DE RECOLHIMENTO DE ISSQN DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC 157/16.
DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E MUNICIPAL A LIGA MILAGRENSE DE DESPORTO.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES CE, COM SEU REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES- PREVIMIL.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA DE JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS (JOSÉ FLOR ) A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, VIA PÚBLICA PERPENDICULAR À RUA ANTÕNIO MIGUEL DE LACERDA E DONA NAZARÉ GOMES XAVIER, PARALELA A TRAVESSA PIO TAVARES E A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, NO BAIRRO EUCALIPTOS, MUNICIPIO DE MILAGRES -CE.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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