Fixa os Valores Constantes da Tabela II e do Anexo I do Art. 50 da Lei No 1016/03 - Código Tributário do Município

Autoriza a Anistia de Créditos Tributários

Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar Adicional

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Firmar Convênio com a Associação dos Vice-Prefeitos

Dispõe Sobre Concessão de Adicional de Periculosidade aos Agentes de Trânsito do Município

Cria na Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura, a Secretaria Municipal de Esporte, Infância e Juventude -SEIJ

Estima Receita e Fixa a Despesa do Município

Autoriza e Constitui Parâmetros para estimular a Arrecadação Municipal

Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional

Institui o Regime de Suprimento de Fundos no Ambito da Administração Municipal

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2010/2013

Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Agentes de Saúde de Milagres - ACS

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Firmar Convênio de Parceria com a Associação dos Agentes de Saúde de Milagres-ACS

Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional

Fixa o Piso Salarial dos Profissionais so Magistério Público da Educação Básica do Município de Milagres

Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária

Estabelece a Nova Descrição Linha periférica da Zona Urbana da Cidade e Reformula a Divisão dos Bairros do Município de milagres/Ce

Autoriza, Adicional ao Orçamento de Seguridade Social, Abertura de Crédito especial

Dispõe Sobre Autorização para Doação de Terreno da Municipalidade para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Dispõe Sobre a Fixação do Subsídio dos Secretários Municipais

Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional

Abre Adicional ao Vigente Orçamento Fiscal da Secretaria de Educação

Dispõe sobre o Limite para Pagamento do Requerimento de Pequeno Valor - RPV, no Município de Milagres

Autoriza o Poder Executivo, a Promover o recadastramento dos Contribuintes de Bens e Serviços do Município

Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio Observado a Disposto no Decreto No 6.433 no Art 156 da Constituição Federal no Art 202 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município

Dispõe Sobre Alteração dos Valores das Representações e Gratificações de funções do Quadro de Comiissionados

Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional

Altera a Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura de Milagres

Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Milagres, a Contratar Financiamento Junto ao Banco de Brasil S.A