LEI MUNICIPAL: 1670/2026

• CONCEDE A COMENDA MULHER FLOR DE AÇO Á PROFESSORA MARIA SALVANI LIMA GONÇALVES .IN MEMORIAM.

LEI MUNICIPAL: 1669/2026

• DENOMINAR-SE-Á DE ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PROFESSORA MARIA SALVANI LIMA GONÇALVES, A FUTURA ESCOLA PADRÃO FNDE EM CONSTRUÇÃO NA AVENIDA NAPOLEÃO DE ARAÚJO, S/N, BAIRRO RODOVIÁRIO, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE

LEI MUNICIPAL: 1668/2026

• ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.660/2025, QUE CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 1667/2026

• DENOMINA DE ODILO BELÉM DE OLIVEIRA, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS, DO SÍTIO GENIPAPEIRO I, NO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, E DÁ OUTRTAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1666/2026

• DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1665/2026

• DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES – CE E ATUALIZA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.375, DE 5 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1664/2026

• INSTITUI O PROGRAMA PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR,NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 1663/2026

• DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 1662/2025

• ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.655/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 1661/2025

• ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.375/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 1660/2025

• CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 1659/2025

• INSTITUI A COMENDA JONAS DE ANDRADE- 'BILINGUIM', NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 1658/2025

• ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.563/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 1657/2025

• ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2026

LEI MUNICIPAL: 1656/2025

• AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 1655/2025

• DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029

LEI MUNICIPAL: 1654/2025

• DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA TABOQUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1653/2025

• ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.546/2024 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MILAGRES NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 1651/2025

• CRIA E INSTITUI TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE PODER DE POLÍCIA NO MUNICÍPIO DE MILAGRES

LEI MUNICIPAL: 1650/2025

• INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO O DIA DO "ELETRICISTA,MONTADOR E AUXILIAR GERAL", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE DEZEMBRO

LEI MUNICIPAL: 1649/2025

• DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO-PCCR DOS AGENTES DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO DEMUTRAN DE MILAGRES-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 1648/2025

• DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

LEI MUNICIPAL: 1647/2025

• APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 1646/2025

• DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITO FISCAL, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 1645/2025

• DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE MULTAS DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL: 1644/2025

• DENOMINA DE PRAÇA FRANCISCO DAVI PEREIRA (PRAÇA CHICO DAVI) A PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO PADRE CICERO, EM MILAGRES-CE, EM FRENTE A CAPELA DE NOSSA SENHORA FÁTIMA

LEI MUNICIPAL: 1643/2025

• DENOMINA DE RUA MARIA CREUSA ALVES GOMES, A RUA PROJETADA 07 DO IMÓVEL (LOTEAMENTO) LOCALIZADO NA AVENIDA PEDRO LEITE DA CUNHA, BAIRRO EUCALIPTOS, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1642/2025

• DENOMINA DE RUA JOSÉ MIGUEL DOS SANTOS, A RUA PROJETADA 06 DO IMÓVEL (LOTEAMENTO) LOCALIZADO NA AVENIDA PEDRO LEITE DA CUNHA, BAIRRO EUCALIPTOS, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1641/2025

• DENOMINA DE RUA MARIA NEUSA ALVES FIGUEIREDO, A RUA PROJETADA 08 DO IUMOVEL (LOTEAMENTO) LOCALIZADO NA AVENIDA PEDRO LEITE DA CUNHA, BAIRRO EUCALIPTOS, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 1640/2025

• DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSULTA DA LDO

• CONSULTA DA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIA ANUAL POR PERÍODO.

CONSULTA DA LOA

• CONSULTA DA LEI ORCAMENTÁRIA ANUAL POR PERÍODO.

CONSULTA DE GESTORES ANTERIORES

• APROVEITE PARA MERGULHAR NA HISTORIA DA CIDADE ATRAVÉS DA LISTA DE GESTORES POR PERIODO.

CONSULTA DO PPA

• CONSULTA PLANO PLURIANUAL POR PERÍODO.

CONSULTA DO RGF

• CONSULTA DA RELÁTÓRIO DE GESTÃO FISCAL POR PERÍODO.

CONSULTA DO RREO

• CONSULTA DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR PERÍODO.

CONSULTA DOS DECRETOS MUNICIPAIS

• LISTA DE TODOS OS DECRETOS MUNICIPAIS.

INFORMAÇÕES DO PREFEITO E VICE

• ACOMPANHE O PERFIL DO PREFEITO E VICE, BIOGRAFIA E REDES SOCIAIS.

RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR - RDQA: /2025

RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR - RDQA: /2025

RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR - RDQA: /2025

RECOMENDAÇÃO: 09.2026.000049092/2026

• RECOMENDA AOPREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, SECRETÁRIOS MUNICIÁIS E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E ABAIARA, QUE VENHA A REALIZA OU DE QUALQUER FORMA APOIAR FESTEJOS NESTE ANO ELEITORAL DE 2026, A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NA PRÉ-CAMPANHA ELEITORAL, ORIENTANDO A ABSTENÇÃO DE CONDUTAS ILÍCITAS FREQUENTEMENTE PRATICADAS NESSE PERÍODO E ADVERTE SOBRE SOBRE AS VEDAÇÕES EXISTENTES NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL E CORRELATA.

RECOMENDAÇÃO: 0012/2020

• O representante do Ministério Público Eleitoral nesta Zona, no uso de suas atribuições legais e na forma como dispõem os arts. 37, § 1º e 127 da Constituição Federal, Lei Complementar Federal nº 75/93; Lei Federal nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); Lei Federal nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e demais disposições legais aplicáveis à espécie, e;

RECOMENDAÇÃO: 0009/2020

• O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do PROMOTOR DE JUSTIÇA titular da Promotoria de Justiça da comarca de Milagres, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, incisos III, VI E IX, da Constituição Federal de 1988; artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal n° 8.625/93, artigo 7° inciso I, da Lei Complementar Federal n° 75/93, e atendendo às determinações constantes da Resolução n° 036/2016 do OECPJ/CE;

OFICIO: 005/2024

• OFÍCIO Nº 0005/2024/P26ªZE

OFICIO: 1110001/2019

• Oficio TCE Encaminhamento RGF

OFICIO: 0606002/2019

• Oficio TCE Encaminhamento RGF

JCG - JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO: /1996

• JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS 1993/1994/1995/1996, TENDO COMO RESPONSÁVEL O EX-PREFEITO FERNANDO ALVES TAVARES.

JCG - JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO: /2018

• JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO 2018, TENDO COMO RESPONSÁVEL O EX-PREFEITO LIELSON MACEDO LANDIM.

JCG - JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO: /2016

• JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO 2016, TENDO COMO RESPONSÁVEL O EX-PREFEITO HELLOSMAN SAMPAIO DE LACERDA.

JCG - JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO: /2014

• JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO 2014, TENDO COMO RESPONSÁVEL O EX-PREFEITO HELLOSMAN SAMPAIO DE LACERDA.

JCG - JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO: /2011

• JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO 2011, TENDO COMO RESPONSÁVEL O EX-PREFEITO HELLOSMAN SAMPAIO DE LACERDA.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO: /2019

• (ARQUIVO EM ANEXO)

EDITAL DE PUBLICAÇÃO: 001/2019

• Presidente da Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos, do art. 37 da Lei Orgânica do Município, resolve:

EDITAL DE PUBLICAÇÃO: /2019

• Edital de Publicação

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 01/2026

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 16/2025

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 15/2025

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO REGIMENTO INTERNO RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 14/2025

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO REGIMENTO INTERNO RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 13/2025

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO REGIMENTO INTERNO RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 12/2025

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO REGIMENTO INTERNO RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 11/2025

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO REGIMENTO INTERNO RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 10/2025

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 09/2025

• O Presidente da Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno resolve:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 08/2025

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 007/2025

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 006/2025

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 005/2025

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 004/2025

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 003/2025

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 002/2025

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 001/2025

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 009/2024

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 008/2024

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 007/2024

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 006/2024

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 005/2024

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 004/2024

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 003/2024

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 002/2024

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 001/2024

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 019/2023

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 018/2023

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 017/2023

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 016/2023

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 015/2023

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 014/2023

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 013/2023

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE: CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/2023.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 012/2023

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE: CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/2023 DA MESA DIRETORA.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 011/2023

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE: CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/2023.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 010/2023

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE: CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/2023.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 009/2023

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE: CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/2023.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 008/2023

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE: CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/2023.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 007/2023

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE: CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/2023.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 006/2023

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE: CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/2023.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 005/2023

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE: CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/2023.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 004/2023

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE: CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/2023.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 003/2023

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE: CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/2023.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 002/2023

• O Presidente da Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos da lei Orgânica do Municipio, resolve: Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Milagres-CE para discussão e votação do projeto de lei Nº 002/2023.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 014/2022

• O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 013/2022

• O Presidente da Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município, resolve: 1 - Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, para discussão e votação, em turno único, do seguinte Projeto: Projeto de Lei do Executivo N° 012/2022: "APROVA O PLANO MUNISIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - PMPI (2022-2031) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 012/2022

• O Presidente da Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município, resolve: 1- Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, para discussão e votação, em turno único, do seguinte Projeto: Projeto Lei Executivo N° 010/2022: "ATUALIZA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 1.375, DE 5 DE MAIO DE 2020, QUE ESTRUTURA E APROVA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE MILAGRES, CEARÁ - PCCR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 005/2022

• O Presidente da Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município, resolve: 1- Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, para discussão e votação, em turno único, do seguinte Projeto: Projeto de Lei do Executivo N° 002/2022: CRIA CARGO DE NUTRICIONISTA NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO MILAGRES.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 011/2022

• O Presidente da Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município, resolve: 1 - Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, para discussão e votação, em turno único, do seguinte Requerimento: "LICENCIAMENTO DO VEREADOR JORGE HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS A FIM DE EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ESTRADAS DE MILAGRES-CE".

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 010/2022

• O Presidente da Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município, resolve: 1 - Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, para discussão e votação, em turno único, do seguinte Projeto: Projeto de Lei do Executivo N° 009/2022: "REGULAMENTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA DE ÁGUA E ESGOTO DE MILAGRES - AMAEM".

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 009/2022

• O Presidente da Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município, resolve: I - Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, para discussão e votação, em turno único, do seguinte Projet Projeto de Lei do Executivo N° 008/2022: "ALTERA A LEI 1.240/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MILAGRES-PREVIMIL, QUE IRÁ GERIR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 008/2022

• O Presidente da Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lel Orgânica do Município, resolve: 1 - Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, para discussão e votação, em turno único, do seguinte Projeto: Projeto de Lei do Executivo N° 007/2022: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MIILAGRES-CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SALGADO E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 007/2022

• O Presidente da Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município, resolve: 1- Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, para discussão e votação, em turno único, do seguinte Projeto: Projeto de Lei do Executivo N° 006/2022: "CRIA CARGOS DE PROFESSOR DE INGLÊS E POLIVALENTE NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES".

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 006/2022

• O Presidente da Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município, resolve: 1 - Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, para discussão e votação, em turno único, do seguinte Projeto: Projeto de Lei do Executivo N° 005/2022: "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 004/2022

• O Presidente da Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município, resolve: 1 - Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, para discussão e votação, em turno único, do seguinte Projeto: Projeto de Emenda Constitucional N° 001/2022: "ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO A FIM DE ALTERAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ADAPATANDO SUAS DISPOSIÇÕES ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA PEC N° 103/2009".

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 003/2022

• O Presidente da Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município, resolve: 1 - Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, para discussão e votação, em turno único, do seguinte Projeto: Projeto de Lei do Executivo N° 004/2022: "INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART.40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 002/2022

• O Presidente da Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município, resolve: 1 - Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, para discussão e votação, em turno único, do seguinte Projeto: Projeto de Lei do Executivo N° 003/2022: "REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE NA LEI MUNICIPAL N° 1.235, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 001/2022

• O Presidente da Câmara Municipal de Millagres, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município, resolve: 1- Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, para discussão e votação, em turno único, do seguinte Projeto: Projeto de Lei do Executivo N° 001/2022: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 005/2020

• o Presidente da Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37 da Lei Orgânica do Município.

DESPESAS: 04/2019

• GASTOS COM PESSOAL

DESPESAS: 03/2019

• DETALHAMENTO GASTOS COM PESSOAL

DESPESAS: 02/2019

• GASTOS COM PESSOAL

DESPESAS: 01/2019

• DETALHAMENTO GASTOS COM PESSOAL

CONTRATO DE FÉRIAS: 01/2025

• CONTRATADO PARA EXERCER O CARGO DE VIGILANTE, SUBSTIITUINDO AO MÊS DE FÉRIAS DO SERVIDOR EFETIVO FRANCISCO HÉLIO DO NASCIMENTO, DESENPENHANDO SUAS ATIVIDADES JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE.

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO: 02/2019

• CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO (ARQUIVO ANEXADO)

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO: 01/2019

• CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO (ARQUIVO ANEXADO)

AUDIÊNCIA PÚBLICA: /2025

• AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA A APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO REFERENTE AO QUADRIMESTRE ANTERIOR DO ANO DE 2024 DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE DE MILAGRES.

ATOS: 18/2025

• DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N° 076/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR AILTON CRISÓSTOMO QUE, "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS AUXILIARES DE LIMPEZA PÚBLICA_"GARIS", SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ATOS: 17/2025

• DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 074/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA APARECIDA MICHELYANE ALVES BRAGA DE FREITAS, QUE INSTITUI A COMENDA JONAS DE ANDRADE-'BILINGUIM',NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATOS: 16/2025

• DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N° 073/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA HÉRICA AMANDA, QUE "INSTITUI O MÊS DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO HUMANO - 'AGOSTO DOURADO' - E A SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO HUMANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS

ATOS: 15/2025

• DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/2025 QUE, "DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PROFESSORA MARIA SALVANI LIMA GONÇALVES, O EQUIPAMENTO EDUCACIONAL LOCALIZADA NA AVENIDA NAPOLEÃO DE ARAÚJO, BAIRRO RODOVIÁRIO, MUNICÍPIO DE MILAGRES /CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

ATOS: 14/2025

• DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°069/2025 QUE "DENOMINA DE BARRACA GERALDO ROCHA, A BARRACA PRINCIPAL (CENTRAL) LOCALIZADA NO INTERIOR DO PARQUE DE EVENTOS MANOEL GALEGO, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS".

ATOS: 13/2025

• DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 005/2025 QUE "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO FRONTEIRO EM MILAGRES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ATOS: 12/2025

• DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°052/2025 "QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NOS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE AS EMPRESAS SEJAM OBRIGADAS A TER POLÍTICA DE ABONO DE FALTAS DOS/DAS EMPREGADOS/AS NOS CASOS DOS CUIDADOS PARA COM OS DEPENDENTES.

ATOS: 11/2025

• DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°002/2025 QUE DISPÕE SOBRE HOMENAGEM AOS ADVOGADOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CEARÁ.

ATOS: 10/2025

• DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº007/2025 QUE ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°s 1.428/2021, 1.330/2019, 1.375/2020, PARA MODIFICAR AS REGRAS DE AFASTAMENTO PARA PÓS-GRTADUAÇÃO STRICTO SENSU DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO E AS REGRAS DE AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES.

ATOS: 09/2025

• DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 002/2025 QUE INSTITUI O EVENTO 'MILAGRES AUTO CLÁSSICOS' COMO PARTE DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, ESTABELECE APOIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATOS: 08/2025

• NOMEIA VEREADOR PARA A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

ATOS: 07/2025

• NOMEIA VEREADOR PARA A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

ATOS: 06/2025

• DESIGNA RELATOR ESPECIAL, PARA EXARAR PARECER NO PRAZO DE 06 (SEIS) DIAS, A RESPEITO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº004/2025, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE "CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES-CE".

ATOS: 005/2025

• NOMEIA VEREADORA PARA A COMISSÃO DE CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ATOS: 004/2025

• REVOGA O ATO Nº 002/2025, QUE DESIGNA A REQUERIMENTO, SERVIDORES PARA ASSESSORAMENTO NA COMISSÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

ATOS: 003/2025

• DETERMINAR CUMPRIMENTO AO REGIMENTO INTERNO, TORNANDO OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES ANTES DA CONFECÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA.

ATOS: 002/2025

• DESIGNA A REQUERIMENTO, SERVIDORES PARA ASSESSORAMENTO NA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

ATOS: 001/2025

• DESIGNA A REQUERIMENTO , VEREADORA PARA CARGO DE PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES/CE.

ATOS: 003/2023

• REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021,QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE MILAGRES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATOS: 002/2023

• RETIFICA O ATO 01/2023 E DEFINE O SUBISÍDIO DO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATOS: 001/2023

• DEFINE O SUBISÍDIO DO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATOS: 016/2020

• Dispõe sobre a prorrogação do prazo a que se refere o ATO Nº 001/2020.

ATOS: 014/2020

• Dispõe sobre a prorrogação do prazo a que se refere o ATO Nº 001/2020.

ATOS: 013/2020

• Dispõe sobre a prorrogação do prazo a que se refere o ATO N° 001/2020.

ATOS: 012/2020

• Diapõe sobre a prorrogação do prazo a que se refere o ATO Nº 001/2020.

ATOS: 011/2020

• DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO A QUE SE REFERE O ATO Nº 001/2020.

ATOS: 010/2020

• Dispõe sobre a prorrogação do prazo a que se refere o ATO Nº 001/2020.

ATOS: 009/2020

• Dispõe sobre a prorrogação do prazo a que se refere o ATO N°001/2020.

ATOS: 007/2020

• Dispõe sobre a prorrogação do prazo a que se refere o ATO Nº001/2020.

ATOS: 008/2020

• Dispõe sobre a prorrogação do prazo a que se refere o ATO Nº 001/2020

ATOS: 005/2020

• Dispõe sobre a prorrogação do prazo a que se refere o ATO Nº001/2020.

ATOS: 004/2020

• A mesa Diretora da Câmara Municipal de Milagres, Estado do Ceará, no uso das atribuiçôes que lhes são conferidas por lei.

ATOS: 02/2020

• Dispõe sobre a prorrogação do prazo a que se refere o ATO Nº 001/2020

ATOS: 003/2019

• CANCELA A AUDIENCIA PÚBLICA MARCADA PARA 15 DE JULHO DE 2019 E ANTECIPADA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA 16 DE JULHO DE 2019.

ATOS: 002/2019

• CANCELAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA PELO PRIMEIRO PRESIDENTE FRANCISCO JOSÉ PEREIRA LINS

ATA DE POSSE DO PRESIDENTE: /2023

ATA DE POSSE DO PREFEITO: /2025

• ATA DE POSSE, PREFEITO E VICE PREFEITO, E MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL

ATA DE POSSE DO PREFEITO: /2021

• ATA DE POSSE DO PREFEITO.