Modifica a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Milagres, Instituíndo a Coordenadoria de Transito e Transporte Urbano do Município - CTUM

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Orgão Executivo e Rodoviário do Município de Milagres, e a Firmar Convênio e delegar suas Competências a Outras Instituições

Denomina de Dourival Lins a rua que inicia na rua Antônia Maria Fernandes e se estende até à avenida Sandoval Lins

Modifica a Lei no 1024/2004

Modifica os art. 1o, 2o, 3o e 10o da Lei no 1001/2002

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município

Autoriza a abertura de Crédito suplementar adicional

Dá nome ao Hospital Público Municipal de Hospital Maria Bela de Lacerda

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Milagres - PCC, estabelecendo objetivos e diretrizes gerais para a sua implantação, manutenção e adaptação às disposições legais vigentes

Dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Deus e Milagres e institui o dia do Marçon

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município

Dá denominação Nossa Senhora de Fátima à rua localizada após o conjunto COHAB, iniciando-se no final da rua 102 seguindo para o poente

Modifica o Conselho Municipal de Saúde

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 2002

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especia

Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviços para doação a pessoas carente, a concessão de apoio financeiro a entidades reconhecidas de utilidade pública

Dispõe sobre a construção de murada, instalação de portões e privatiza atividades de lazer no parque da Festa

Dá denominação de D. Ilda Gomes a praça localizana na Av. Gilvan Morais

Dá denominação das ruas no conjunto Habitaional Habitat II

Dá denominação de Adalgísia Lins ao Conjunto Habitaciona

Dispõe sobre o aumento de Representações e gratificações de Função

Esta lei atua como constituição do município de Milagres-CE