DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DEO SÍTIO BAIXIO DE CAJAZEIRINHA E ADJACÊNCIAS- ACBCA- DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE JOÃO BATISTA ALMEIDA PINTO, CONHECIDO EM VIDA COMO BUDA, EMPRESTANDO O SEU NOME PARA A ARTÉRIA PÚBLICA QUE INICIA NA AVENIDA FRANCISCO MANOEL DE MORAIS, PERPENDICULAR AS RUAS BENTO COREA LIMA E RAIMUNDO FURTADO DE MORAIS, E FINALIZA NO CRUZAMENTO COM A RUA DONA NENA MARTINS, BAIRRO FREI DAMIÃO, NESTE MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE.

DECLARA ERECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS - NOVO MUNDO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES,CE PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO DA ÁREA URBANA E ÁREAS URBANIZADAS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DASAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU RADICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL FIRMA PERMUTA DE TERRENO PAARA PESSOA QUE MENCIONA E DAÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA OS CARGOS DE ADVOGADOS E PROCURADOR JURÍDICO PREVISTO NO ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.293/2017 QUE CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 4, DA LEI MUNICIPAL N° 1.301/2017.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE "VEREADOR JANILSON RIBEIRO GORGONHA " A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO EUCALIPTOS ,PARALELA A RUA DONA JÚLIA LEITE DE LUNA E PERPENDICULAR AS RUAS ANTÔNIO MIGUEL DE LACERDA E FRANCISCO PIO TAVARES, NESTE MUNICÍPIO DE MILAGRES /CE.

INSTITUE NO MUNICÍPIO DE MILAGRES,O SERVIÇO DE "ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA",QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVEL FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICIPÍO DE MILAGRES,ESTADO DO CEARÁ, REALIZAR NO ÃMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE,EDUCAÇÃO,ASSISTENTE SOCIAL E ESPORTE O CENSO QUADRIENAL DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50% SEM PREJUIZOS SALARIAIS, AOS SERVIDORES (AS) PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM FILHOS (AS) OU DEPENDENTES LEGAIS DEFICIENTES QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO.

DISPONIBILIZA A (O) CONSELHEIRO (A) GOVERNAMENTAL E MENBRO DA SOCIELDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS, RECURSOS PARA CUSTEIO DE DESPESA COM DESLOCAMENTO ,PASSAGEM E MANUTENÇÃO QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO ALÉM DO ÂNBITO MUNICIPAL.

ATUALIZA O ANEXO IV - TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE - LEI MUNICIPAL N° 1.129 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCENTA O INCISO I - "A" E A ALÍNEA "F" AO INCISO V DO ARTIGO 7° DA LEI N° 1.153/2016.

ALTERA O ART. 02° E O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 772/1993.

CRIA DISPOSITIVOS E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N°1.293/2017 QUE CRIA VAGAS E CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚPLICA NO MUNICIPIO DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE LOCAL DE RECOLHIMENTO DE ISSQN DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC 157/16.

DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E MUNICIPAL A LIGA MILAGRENSE DE DESPORTO.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES CE, COM SEU REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES- PREVIMIL.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N°1.235/2014

DENOMINA DE JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS (JOSÉ FLOR ) A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, VIA PÚBLICA PERPENDICULAR À RUA ANTÕNIO MIGUEL DE LACERDA E DONA NAZARÉ GOMES XAVIER, PARALELA A TRAVESSA PIO TAVARES E A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, NO BAIRRO EUCALIPTOS, MUNICIPIO DE MILAGRES -CE.

DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Administração Municipal, cria Órgãos, Cargos e Funções, estabelecendo os respectivos níveis ocupacionais, valores gratificacionais, hierarquia e adota outras providências.

Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com programa de provisão de médicos do Ministério da Saúde - Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do município de Milagres e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização legislativa, para fins no disposto no Art. 5° da Portaria MPS n° 402/2008 referente Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências.