Dá Denominação de Vila Barreiros a Localidade Rural Conhecida por Sítio Barreiros, Neste Município e Adota Outras Providências

Define Obrigação de Pequeno Valor Atendendo aos Disposto nos Parágrafos 3o e 4o do Art 100 da Constituição Federal, Com Redação Dada pela Emenda Constitucional No 62/2009 e dá Outras Providências

Dispõe Sobre a Criação da Guarda Municipal e Institui o Estatuto da Guarda Municipal do Município de Milagres e dá Outras Providências

Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e Adota Outras Providêcias

Retifica o Protocolo de Intenções Firmado entre o Governo do Estado do Ceará, Através da Secretaria da Saúde do Estado, e os Municípios Abaiara, Aurora, Barro, Brejo Santo, Jati, Mauriti, Milagres, Penaforte e Porteiras com a Finalidade de Construir o Consórcio Público da Microrregional da Saúde de Brejo Santo, nos Termos da lei Federal No. 11.107 de 06 de Abril de 2005, Visando à Promoção de Ações de Saúde Pública Assistenciais, entre Outros Serviços Relacionados à Saúde, em Conformidade com os Princípios e Diretrizes do SUS e Adota Outras Providências

Institui a Política Ambiental e Dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente para a Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente no Município de Milagres, Estado do Ceará e Adota Outras Providências

Denomina de "Domingos Sampaio de Lacerda", a Avenida Localizada no Sítio Barreiros, Zona Rural deste Município e Adota Outras Providências

Dispõe Sobre Doação Pura e Simples com Clausula Resolutiva de Próprio da Municipalidade em Favor do Estado do Ceará para os Fins que Indica e Adota Outras Providências

Autoriza a Abertura de Crédito Especial, Adicional ao Orçamento Fiscal, para o Fim que Indica e Adota outras Providências

Autoriza a Abertura de Crédito Especial, Adicional ao Orçamento Fiscal, para o fim que Indica e Adota Outras Providências

Cria Vagas e Cargos no Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal de Milagres, para Provimento de Cargos Efetivos, Mediante Concurso Público

Autoriza a Abertura de Crédito Especial, Adicional ao Orçamento Fiscal, para o Fim que Indica e Adota outras Providências

Abre Adicional ao Vigente Orçamento Fiscal da Secretaria da Educação

Restrutura o Estatuto e Reorganiza o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração do Magistério

Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município

Fixa os Valores Constantes da Tabela II e do Anexo I do Art. 50 da Lei No 1016/03 - Código Tributário do Município

Autoriza a Anistia de Créditos Tributários

Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar Adicional

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Firmar Convênio com a Associação dos Vice-Prefeitos

Dispõe Sobre Concessão de Adicional de Periculosidade aos Agentes de Trânsito do Município

Cria na Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura, a Secretaria Municipal de Esporte, Infância e Juventude -SEIJ

Estima Receita e Fixa a Despesa do Município

Autoriza e Constitui Parâmetros para estimular a Arrecadação Municipal

Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional

Institui o Regime de Suprimento de Fundos no Ambito da Administração Municipal

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2010/2013

Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Agentes de Saúde de Milagres - ACS

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Firmar Convênio de Parceria com a Associação dos Agentes de Saúde de Milagres-ACS

Autoriza a Abertura de Crédito Especial Adicional

Fixa o Piso Salarial dos Profissionais so Magistério Público da Educação Básica do Município de Milagres